Termo de Uso

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Por este instrumento, COMPRA3 ASSESSORIA, INFORMAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Silveira Peixoto, n.º 950, sala 141, Batel, Curitiba, Paraná, CEP: 80240-120, inscrita no CNPJ sob o n.º 09.072.073/0001-63, devidamente representada pelo seu representante legal, doravante denominada COMPRA3, estabelece o presente TERMO DE USO, conforme as condições abaixo discriminadas, salientando que qualquer pessoa, doravante denominada USUÁRIO, que pretenda utilizar os serviços do COMPRA3 deverá aceitar os presentes termos e Condições, bem como todas as demais políticas e princípios que o regem:

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE COMPRA3 E SEUS SERVIÇOS.

CLÁUSULA PRIMEIRA: O COMPRA3 oferece um serviço de organização e administração de formação de grupos de compra, não cabendo ao mesmo a venda de produtos em seu portal. O COMPRA3 disponibiliza uma plataforma virtual de relacionamento, que tem como objetivo principal integrar pessoas físicas e jurídicas com interesses semelhantes ou distintos para compra conjunta diretamente em lojas varejistas e prestadores de serviços.

CLÁUSULA SEGUNDA: O Compra3 oferece descontos progressivos após a confirmação de compra como uma bonificação exclusiva para os USUÀRIOS do sistema que se cadastrarem no Compra3. O USUÀRIO adquire produtos e ao fechamento do mês poderá receber o dinheiro de volta. Os descontos progressivos são gerados de acordo com o volume de venda das Lojas parceiras. As faixas de descontos após a compra variam de acordo com as porcentagens pré-negociados com as lojas, referentes ao volume total de vendas da loja no mesmo período, ou com o montante de faturamento atingido pelas compras dos usuários do Compra3 nas mesmas. Todos os USUÀRIOS que comprarem em uma mesma loja recebem o mesmo percentual de desconto, independente da data de compra, proporcional à faixa de desconto atingida e pré-negociada com a loja. O extrato de valores a receber é confirmado na conta Compra3 de cada USUÀRIO, em até 60 (sessenta) dias após o fechamento do mês no qual foi efetivado a compra. O valor a receber é cumulativo, e USUARIO poderá retirar o dinheiro sempre que acumular o valor mínimo de R$ 25,00. Para comunicar o valor a receber, o Compra3 envia um e-mail com as informações para a conta de e-mail cadastrada do USUÁRIO. Os valores a receber que cada USUÁRIO tem direito tem a validade de 12 (doze) meses, a contar da data em que foi confirmado o valor creditado na conta Compra3 para o USUÁRIO, sendo excluído da conta do USUÁRIO após a data de expiração. O valor a receber, quando autorizado pelo USUÁRIO, será creditado em dinheiro na conta cadastrada pelo USUÁRIO no Compra3.

CLÁUSULA TERCEIRA: Como a bonificação do COMPRA3 é individual, a empresa precisa que as lojas parceiras informem ao COMPRA3 as informações de compra de cada USUÁRIO, para que, ao cruzar com as informações de cadastro do próprio COMPRA3, a bonificação ao USUÁRIO seja possível. Portanto, o USUÁRIO aceita o envio de todas as suas informações pessoais ao COMPRA3 pelas lojas parceiras do COMPRA3. O COMPRA3 garante total sigilo destas informações.

CLÁUSULA QUARTA: Por ser uma plataforma virtual, que disponibiliza serviços exclusivamente através de intermediação na aquisição em grupo de produtos e serviços, o COMPRA3 não se responsabiliza por compras efetuadas entre o USUÁRIO e o FORNECEDOR (loja online), não prestando garantia, em qualquer hipótese, de produtos ou serviços adquiridos pelo USUÁRIO, ficando isento de quaisquer reivindicações ou ações judiciais propostas por USUÁRIOS ou TERCEIROS.

CLÁUSULA QUINTA: Os FORNECEDORES cadastrados no site do COMPRA3 satisfazem uma série de requisitos selecionados pelo COMPRA3 relativos a padrão de qualidade e atendimento. Isso não significa, porém, responsabilidade do COMPRA3 pelos entendimentos e negociações entre FORNECEDOR e USUÁRIO, ficando o COMPRA3 isento de quaisquer reivindicações ou ações judiciais propostas por USUÁRIOS ou TERCEIROS.

CLÁUSULA SEXTA: O COMPRA3 igualmente não se responsabiliza:

1. pelo conteúdo e funcionamento dos "sites" dos FORNECEDORES (lojas online);
2. por opiniões e reclamações de USUÁRIOS acerca dos FORNECEDORES, seus produtos ou serviços a responsabilidade é exclusiva de quem as emitiu;
3. por negociações efetuadas entre USUÁRIO e FORNECEDOR;
4. pela entrega de produtos e serviços dos FORNECEDORES, sendo tais negociações por conta e risco do USUÁRIO , que deve cercar-se de todos os cuidados necessários;
5. por danos e/ou prejuízos resultantes das negociações entre USUÁRIO e FORNECEDOR cadastrado no site do COMPRA3;
6. pela origem, qualidade e quantidade dos produtos e serviços dos FORNECEDORES cadastrados no COMPRA3, sendo deles total e exclusiva responsabilidade;
7. por transações efetuadas online ou na Internet, que são de inteira e exclusiva responsabilidade de quem disponibilizar os respectivos produtos ou serviços;
8. pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre USUÁRIO e FORNECEDOR . Assim, o FORNECEDOR que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

CLÁUSULA SÉTIMA: O COMPRA3 poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar a configuração de seu "site", podendo também eliminar ou acrescentar quaisquer FORNECEDORES cadastrados em seu banco de dados, bem como alterar os regulamentos e contratos disponibilizados para os USUÁRIOS.

CLÁUSULA OITAVA: Todo o conteúdo (incluindo, mas não se limitando a, textos, programas de computador, sons, fotografias e outros materiais disponíveis no portal de vendas do COMPRA3, marcas, patentes, modelos, desenhos industriais entre outros), a aparência, a organização e a estrutura do COMPRA3 são protegidas pela legislação de propriedade intelectual aplicável e não infringem qualquer lei ou norma a que estejam subordinadas, contratos, documentos, acordos dos quais faz parte, bem como não infringe direitos de terceiros. A violação de tais direitos, ensejará a respectiva indenização aos prejudicados, seja o COMPRA3, seus usuários e/ou terceiros, sem prejuízo de perdas e danos e honorários advocatícios.

CLÁUSULA NONA: É vedado ao USUÁRIO modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas no "site" COMPRA3, bem como transferir ou vender tais informações, software, produtos ou serviços, sob pena de violação do presente termo e infração legal.

§ 1.º: Os serviços do COMPRA3 estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do COMPRA3, temporária ou definitivamente.

§ 2.º: Não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se o COMPRA3 detectar, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.

§ 3.º: Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se mediante seu representante legal.

CLÁUSULA DÉCIMA: É vedado aos USUÁRIOS:

1. fazer a distribuição de cópias do "site" COMPRA3;
2. utilizar de qualquer forma trechos, técnica de engenharia reversa no desenvolvimento ou criação de outros trabalhos a fim de se analisar sua constituição;
3. divulgar conteúdo ou arquivos sem autorização;
4. liberar acesso a terceiros de forma ilícita.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Eventuais erros no funcionamento do "site" do COMPRA3 serão corrigidos durante o período que for necessário para manutenção. O COMPRA3 não se responsabiliza por danos decorrentes da não disponibilidade ou erro de funcionamento do site COMPRA3.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Quaisquer avisos ou comunicações, que uma das partes tenha de fazer a outra parte, em relação a quaisquer direitos ou obrigações contidas no presente instrumento, deverão adotar a forma escrita e serão tidas como eficazmente entregues nos endereços citados no preâmbulo deste instrumento, se: (a) entregues em mãos mediante protocolo escrito por quem de direito possa representar a parte remetida; (b) enviadas por serviço de "courier" mediante protocolo escrito ou se pelo correio, na forma de carta registrada ("AR"); ou (c) enviadas por e-mail, ou outro meio eletrônico hábil para tais comunicações. As partes convencionam o recebimento de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental para todos os efeitos, desde que com aviso de confirmação de recebimento ou outro tipo de protocolo que certifique o recebimento da comunicação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Através de sua Política de Privacidade, o COMPRA3 se obriga a envidar seus melhores esforços para manter em confidencialidade de todo e qualquer dado pessoal do USUÁRIO cadastrado no "site".

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: deve completar o formulário cadastral fornecendo dados e informações verdadeiras e precisas, responsabilizando-se civil e criminalmente por sua veracidade, devendo atualizar os dados e informações sempre que houver alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: O USUÁRIO está ciente de que:

1. leu e está de acordo com os termos e condições deste instrumento.
2. é de sua inteira responsabilidade a veracidade das reclamações feitas acerca dos FORNECEDORES e de seus produtos ou serviços.
3. o COMPRA3 poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um USUÁRIO a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o USUÁRIO não cumprir qualquer dispositivo deste TERMOS DE USO ; b) se descumprir com seus deveres de USUÁRIO ; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do USUÁRIO ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se o COMPRA3 entender que alguma atitude do USUÁRIO haja causado algum dano a terceiros ou ao próprio COMPRA3 ou tenha a potencialidade de assim o fazer; f) se o usuário postar conteúdo em desacordo com as leis vigentes, os estatutos, os decretos e os regulamentos aplicáveis; ou contrário ao direito de qualquer pessoa ou entidade incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, publicidade ou privacidade, ou direitos e deveres incluídos no direito do consumidor, responsabilidade do produto, delito ou teorias de contrato; ou de conotação pornográfica, violenta ou que incitem à violência;
4. a qualquer momento o COMPRA3 poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou interromper por prazo indeterminado os serviços ora oferecidos;
5. é terminantemente proibido postar conteúdo em desacordo com as leis vigentes, os estatutos, os decretos e os regulamentos aplicáveis; ou contrário ao direito de qualquer pessoa ou entidade incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, publicidade ou privacidade, ou direitos e deveres incluídos no direito do consumidor, responsabilidade do produto, delito ou teorias de contrato; ou de conotação pornográfica, violenta ou que incitem à violência;
6. O COMPRA3 não é um servidor de armazenamento, sendo assim o USUÁRIO deve manter cópia dos dados, arquivos ou informações que considere relevantes e que tenha a sua disposição no site do COMPRA3;
7. é vedado ao USUÁRIO fazer SPAM ou qualquer tipo de propaganda através de post, comentários, scraps, mensagem, arquivos com som ou imagem;
8. O COMPRA3 poderá utilizar qualquer espaço do site, inclusive nos espaços criados pelos usuários, como perfis, comunidades, álbuns entre outros;
9. é proibido o cadastramento, acesso ou participação de USUÁRIOS com idade inferior a 18 anos;
10. pode a qualquer momento denunciar ao COMPRA3 o uso indevido do site ou o desrespeito do presente termo de uso por outros USUÁRIOS;
11. O COMPRA3 não é responsável por qualquer uso indevido de informações postadas pelos USUÁRIOS, aconselhando desde já que não sejam postadas informações confidenciais ou de interesse econômico;

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Apenas será confirmado o cadastramento do USUÁRIO que preencher todos os campos do cadastro. O futuro USUÁRIO deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

§ 1.º: O USUÁRIO acessará sua conta através de login e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

§ 2.º: O USUÁRIO compromete-se a notificar o COMPRA3 imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO.

§ 3.º: O login que o USUÁRIO utiliza no COMPRA3 não poderá guardar semelhança com o nome COMPRA3. Tampouco poderá ser utilizado qualquer login considerado ofensivo, bem como os que contenham dados pessoais do usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.

§ 4.º: O COMPRA3 se reserva no direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: A rede social formada pelos usuários do COMPRA3 visa integrar pessoas físicas e jurídicas com interesses semelhantes ou distintos para compra conjunta diretamente em lojas varejistas e prestadores de serviços, bem como facilitar a troca de informações obre produtos, serviços e fornecedores.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: O COMPRA3 não guarda nenhuma informação do usuário referente a outras redes sociais das quais ele faça parte, não sendo armazenados senha ou login que não sejam da própria rede social do COMPRA3.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Os termos contidos neste instrumento poderão ser modificados livremente pelo COMPRA3 sem qualquer aviso ou notificação, passando os novos termos a valer desde a data em que forem vinculados no site do COMPRA3, reservando-se ao usuário o direito de permanecer cadastrado ou simplesmente solicitar sua exclusão.

CLÁUSULA VIGÉSIMA: Fica eleito, para dirimir eventuais dúvidas e resolver os conflitos oriundos deste contrato, o foro da Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: Os casos omissos neste instrumento serão resolvidos de conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie.